Espalhe por ai:

Proposta aumenta gastos obrigatórios do governo ao tornar impositivas as emendas de bancada; entenda. Acordo entre parlamentares para mudar texto foi anunciado nesta terça (2).

Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a proposta que inclui na Constituição a obrigatoriedade de o governo pagar as emendas parlamentares de bancada previstas no Orçamento.

O texto, na prática, engessa as possibilidades do governo de executar a peça orçamentária e, com isso, diminui a margem para remanejamentos.

O projeto tem origem na Câmara e, por acordo, foi modificado pelo Senado. Com isso, será enviado para nova análise dos deputados. De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação deve acontecer em três ou quatro semanas.

Por se tratar de proposta de emenda à Constituição, o projeto foi submetido a dois turnos de votação nesta quarta-feira. No primeiro, foi aprovado por 58 votos a 6. No segundo turno, por 59 votos a 5.

O que são emendas de bancada?

Emendas de bancada são:

  • indicações feitas em conjunto por deputados e senadores de um determinado estado, no Orçamento da União, sobre onde os recursos podem ser investidos na região deles;
  • geralmente, o dinheiro das emendas vai para projetos em áreas como saúde, educação e saneamento.

Atualmente, a Constituição determina a execução obrigatória de emendas individuais de parlamentares no valor máximo de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL).

O texto aprovado nesta quarta-feira estende a obrigação para as emendas de bancada, cujo limite será de 1% da RCL em dois anos (veja mais detalhes abaixo).

Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, a medida aumenta a rigidez orçamentária e, em razão da elevação de despesas obrigatórias, reduz a margem fiscal da União.

Aprovação

A proposta foi aprovada pela Câmara na semana passada, em uma votação-relâmpago.

O texto aprovado pelos deputados previa que, no primeiro ano, o pagamento das emendas de bancada teria valor correspondente a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior. Nos anos seguintes, a quantia seria corrigida conforme a inflação, medida pelo IPCA.

Conforme o parecer do relator, Esperidião Amin, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, será criado um escalonamento, tornando a mudança gradativa.

Segundo o relatório:

  • em 2020, o valor das emendas será de 0,8% da RCL;
  • em 2021, o valor chegará a 1% da receita;
  • a partir de 2022, o valor será equivalente ao montante do ano anterior mais a inflação.

O relator também acrescentou a previsão de as bancadas terem de repetir emendas para um determinado projeto caso a conclusão leve mais de um ano.

O objetivo, segundo ele, é evitar que empreendimentos iniciados em um ano se tornem obras inacabadas por falta de recursos no ano seguinte.

O que defendia o governo

A proposta aprovada pela Câmara vai na contramão do que tem defendido o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A equipe econômica pretendia encaminhar ao Congresso uma outra proposta com o objetivo de descentralizar investimentos e desobrigar a União, estados e municípios de fazerem investimentos mínimos em determinadas áreas.

Durante a análise da proposta na CCJ do Senado, o líder do PSL, Major Olímpio (SP), manifestou “apreensão” com a proposta, mas disse que a equipe econômica do governo assegurou que a medida é suportável.

“Causou-me extrema preocupação, no momento da votação dessa PEC lá na Câmara, a perspectiva de promover um engessamento maior e impossibilitar o governo de desenvolver ações programadas e honrar compromissos assumidos com a população brasileira”, declarou Olímpio.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o governo queria um escalonamento em quatro etapas e não em duas.

Como é dividido o orçamento?

O Orçamento da União é dividido em despesas obrigatórias e não obrigatórias.

  • obrigatórias: que o governo não pode deixar de executar, como pagamento da dívida pública, dos salários do funcionalismo e aposentadorias, e transferências constitucionais para estados e municípios, entre outras;
  • não obrigatórias: que o governo tem liberdade para destinar a investimentos em áreas como saúde, educação, financiamento de pesquisas e obras de infraestrutura (atualmente, representam menos de 10% do orçamento).
Espalhe por ai:

Deixe um Comentário

Política de moderação de comentários: A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro ou o jornalista responsável por blogs e/ou sites e portais de notícias, inclusive quanto a comentários. Portanto, o jornalista responsável por este Portal de Notícias reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal e/ou familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.

Veja também

Lei torna o casamento monogâmico em regra geral no Guiné

Espalhe por ai: O parlamento de Guiné alterou